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Port. RFB 2.438/10 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.438 de 21.12.2010

D.O.U.: 22.12.2010

Obs.: Ret. DOU de 24.12.2010 e Ret. DOU de 06.01.2011

Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 45 da Portaria nº 3.518 de 30.09.2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XIX, XX e XXI do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 35 e 36 do Decreto-Lei Nº 37, de 18 de novembro de 1966; no inciso III do art. 12, no § 1º do art. 25 e no § 2º do art. 288 da Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; no art. 4º, no inciso II do § 5º do art. 33 e nos arts. 35 e 36 da Lei Nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; nos arts. 76, 77 e 92 da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; no art. 39 da Lei Nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; no Decreto Nº 1.910, de 21 de maio de 1996; nos ( continua ... )

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