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Port. MF 586/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 586 de 21.12.2010

D.O.U.: 22.12.2010

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação dos Anexos I e II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

Art. 2º O disposto na segunda parte do § 5º do art. 40 do Anexo II, aplica-se aos mandatos que vencerem a partir de 31 de dezembro de 2011, inclusive.

Art. 3º Revogar o art. 24 do Anexo I do Regimento Interno do CARF.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

ANEXO I

DA NATUREZA, FINALIDADE E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CARF

"Artigo 2º(...)

I - ADMINISTRATIVA

"1. Presidência - Presi

1.1Serviço de Assessoria Técnica e Jurídica - Astej

2. Seções de Julgamento - Sejul

(...)" (NR)

"3. (...)

(...)

3.2 Serviço de Logística - Selog

3.2.1 Equipe de Gestão de Atividades Auxiliares - Geaux

3.3 Serviço de Controle de Julgamento - Secoj

3.3.1 Equipe de Gestão de Processos Fiscais - Gepaf

3.3.2 Equipe de Movimentação de Processos Fiscais - Movep

3.4 Serviço de Documentação e Informação - Sedoc

3.5 Serviço de Tecnologia da Informação - Seinf

3.6 Equipe de Gestão e Desenvolvimento Organizacional - Gdorg " (NR)

"Artigo 9º (...)

Parágrafo único. Os substitutos dos presidentes de Câmara serão escolhidos dentre os demais Conselheiros ou Substitutos de Conselheiro com atuação na ( continua ... )

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