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Lei Mun. Valinhos/SP 3.961/05 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 3.961 de 26.12.2005

DOM-Valinhos: 26.12.2005

Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.897/05, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Valinhos - PRODEVAL e dá outras providências.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3.897, de 11 de julho de 2005, passará a vigorar com a supressão e alteração de dispositivos originários e de outros ora acrescidos, na seguinte conformidade:

"Artigo 1º É instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico de Valinhos - PRODEVAL, com a finalidade de fomentar a atividade econômica, mediante outorga benefícios de ordem fiscal, financeira e administrativa às entidades empresárias inscritas no referido programa, na forma desta lei.

(...)."

"Artigo 2º É autorizado o Poder Executivo a outorgar às entidades empresárias, atuantes no ramo industrial, comercial ou no de prestação de serviços, que se instalarem em áreas incentivadas do Município, a serem definidas por Decreto fundamentado no Plano Diretor II, bem como àquelas que já estejam em atividade no Município e pretendam aumentar sua produção, os seguintes benefícios:

I - ressarcimento das despesas e dos investimentos, comprovadamente efetuados, relativos à aquisição de terreno necessário à implantação da entidade empresária ou à ampliação de sua unidade no Município;

II - ressarcimento das despesas relativas à execução dos serviços de terraplenagem em área adquirida, necessários à implantação de nova entidade empresária no Município ou à ampliação de entidade empresária já existente;

III - ressarcimento dos recursos financeiros investidos nos serviços e obras de natureza pública, assim considerados e aprovados pela Administração Pública Municipal, necessários à implantação de nova entidade empresária, ou à ampliação de unidade já existente, com a finalidade de incrementar sua atividade econômica no ( continua ... )

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