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Lei Mun. Votorantim/SP 2.194/10 - Lei do Município de Votorantim/SP nº 2.194 de 15.12.2010

DOM-Votorantim: 17.12.2010

Obs.: Ret. DOM de 23.12.2010

(Altera a Lei Complementar nº 1.602, de 13 de dezembro de 2001, que "Aprovou o novo Código Tributário do Município de Votorantim", e dá outras providências).


Carlos Augusto Pivetta, Prefeito do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei 1.602/01, e alterações, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 83. O Sistema Tributário Municipal é composto pelos tributos arrolados na Constituição Federal, de competência do Município, discriminados nesta lei ou em normas apartadas." (NR)

"Artigo 85. (...)

§ 1º. Para efeito deste imposto, considera-se terreno o solo, sem benfeitoria ou edificação, ou que contenha:

I - Construção em andamento ou paralisada, desde que não esteja em fase de cobertura;

II - Construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada, desde que não esteja em fase de cobertura.

§ 2º. Para efeito deste imposto, considera-se imóvel edificado o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvado o disposto nesta Lei.

§ 2º-A. Considera-se, também, imóvel edificado, para efeito deste imposto, aquele que possua construção inacabada, paralisada ou não, desde que já ultrapassada a fase de cobertura.

(...)

§ 4º. Serão consideradas como terreno, as construções inacabadas, paralisadas ou não, as que, devidamente comprovadas, estejam nessa situação por um período de 02 (dois) anos ou ( continua ... )

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