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Edital DFSMF/Foz do Iguaçu - PR 626/10 - Edital - Edital DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR - DFSMF/Foz do Iguaçu - PR nº 626 de 16.12.2010

DOM-Foz do Iguaçu: 20.12.2010

Edital de Lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Valor Fixo, incidente sobre Autônomos e Sociedade de Profissionais - Exercício de 2011.


A Fiscal de Tributos sênior, do Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais na forma do artigo 142 da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e do artigo 51, da Lei Complementar Municipal nº 82 de 24 de dezembro de 2003 -Código Tributário Municipal, consolidada pelo Decreto nº 19.937, de 19 de outubro de 2010, e em conformidade com o disposto nos artigos 354 a 359 da mesma Lei, NOTIFICA os contribuintes constantes do Anexo I deste edital, do Lançamento de Ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Valor Fixo, para o exercício de 2011, dos profissionais autônomos e pessoas jurídicas enquadradas no § 5º do artigo 347 da Lei Complementar Municipal nº 82/2003 - consolidada.

I - O imposto devido foi calculado de acordo com as informações cadastrais dos contribuintes, tendo como base de cálculo, o disposto nos artigos 347 e 352 da Lei Complementar Municipal nº 82/2003 - consolidada, conforme segue:

1- Para profissionais com curso superior: 2,5 (duas e meia) UFFI por mês, equivalente a R$ 130,50 (cento e trinta reais e cinquenta centavos), ou 15 (quinze) UFFI por ano, em parcela única, equivalente a R$ 783,00 (setecentos e oitenta e três reais).

2 - Para profissionais com curso técnico: 01 (uma) UFFI por mês, equivalente a R$ 52,20 (cinquenta e dois reais e vinte centavos), ou 06 (seis) UFFI por ano, em parcela única, equivalente a R$ 313,20 (trezentos e treze reais e vinte centavos).

3 - Para profissionais sem formação especifica: 01 (uma) UFFI, por ano, em parcela única, equivalente a R$ 52,20 (cinquenta e dois reais e vinte centavos).

II - As guias de recolhimento poderão ser retiradas na Secretaria municipal da Fazenda ou, na página da Prefeitura (www.fozdoiguacu.pr.gov.br/24horas, para pagamento na forma abaixo especificada:

( continua ... )

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