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Lei Mun. Votorantim/SP 2.193/10 - Lei do Município de Votorantim/SP nº 2.193 de 15.12.2010

DOM-Votorantim: 17.12.2010

(Altera a Lei nº 1.915, de 29 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores", e dá outras providências).


CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alteradas as redações, todas da Lei 1915/2006, conforme abaixo descritos:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. (...)

XI - Fator Condomínio.

§ 2º. (...)

IV - Fator Condomínio.

(...)." (NR)

"Artigo 3º (...)

§ 3º. Aos terrenos encravados ou de fundos aplicar-se-á, para a apuração do valor venal, o coeficiente de 0,80 (zero vírgula oito).

§ 4º. Não se aplica aos terrenos encravados, para a apuração do valor venal, o fator profundidade.

"Artigo 4º (...)

VII - Valor do m² da Construção: valor constante do Anexo III, que faz parte integrante desta Lei;

(...)

XIV - Fator Condomínio: fator utilizado para correção do valor venal dos imóveis, que leva em consideração valores diferenciados dos mesmos em relação aos demais localizados na mesma região." (NR)

"Artigo 7º-D O fator condomínio será aplicado aos imóveis, em virtude de suas particularidades de uso, aos seus elementos de infra-estrutura e localização específica.

§ 1º. A aplicação desse fator será efetuada em conformidade com a avaliação do órgão competente e levando-se em consideração o preço praticado no ( continua ... )

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