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Dec. Mun. Maringá/PR 1.402/10 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.402 de 13.12.2010

DOM-Maringá: 17.12.2010

Regulamenta o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos, assim como dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido nos artigos 32 a 54 e 268 da Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de setembro de 2007, doravante denominada de Código Tributário Municipal, e suas alterações, e no artigo 12 da Lei Complementar Municipal nº 735, de 19 de setembro de 2008, nos termos do artigo 77, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município de Maringá,

DECRETA :

Art. 1º O recolhimento do Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos - ITBI, assim como a avaliação de imóveis localizados nesta municipalidade, observarão as disposições próprias elencadas no Código Tributário Municipal e serão efetivados nos termos previstos por este Decreto.

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º O Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 3º Nas transmissões que se efetuarem sem o recolhimento do imposto devido, fica solidariamente responsável por esse pagamento o transmitente ou o cedente, conforme o caso.

SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO

Art. 4º A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento ( continua ... )

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