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Dec. Mun. Maringá/PR 1.400/10 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.400 de 13.12.2010

DOM-Maringá: 17.12.2010

Regulamenta o processo de concessão de redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para os proprietários de imóveis com área mínima de 5.000m² (cinco mil metros quadrados), utilizados para exploração agrícola, prevista no artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 735, de 19 de setembro de 2008.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica Municipal, observado o disposto na legislação sanitária, de posturas e ambiental, e atendendo o contido na Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de setembro de 2007, doravante denominada de Código Tributário Municipal, e suas alterações, e na Lei Complementar Municipal nº 735, de 19 de setembro de 2008, e suas alterações,

DECRETA :

Art. 1º A concessão da redução de até 80% (oitenta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) lançado para o proprietário de áreas de terras com, no mínimo, 5.000m2 (cinco mil metros quadrados), utilizadas para exploração agrícola, prevista no artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, obedecerá ao disposto neste Decreto.

SEÇÃO I
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO

Art. 2º A concessão do benefício previsto no artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 735/2008 dependerá de requerimento do proprietário, protocolado até o dia 31 de março de 2011.

Parágrafo único. Os requerimentos protocolados após o prazo definido no caput deste artigo serão indeferidos.

SEÇÃO II
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Art. 3º São requisitos para a concessão da redução de que trata o artigo 1º deste Decreto:

I - o imóvel deve possuir área mínima de 5.000m2 (cinco mil metros quadrados);

II - o imóvel deve ser utilizado comprovadamente para exploração agrícola, vistoriada pelos órgãos competentes da Administração ( continua ... )

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