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Dec. Mun. Maringá/PR 1.399/10 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.399 de 13.12.2010

DOM-Maringá: 17.12.2010

Fixa condições para pagamento à vista e parcelado dos Impostos, Taxas e, no caso de imóveis territoriais, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, relativos ao exercício de 2011.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município de Maringá, e as previsões da Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de setembro de 2007, doravante denominada de Código Tributário Municipal, e suas alterações, e das Leis Complementares Municipais nos 733, de 19 de setembro de 2008 e 848, de 08 de setembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício de 2011, não sofrerá aumento, sendo feito com base na Planta de Valores Genéricos anexa à Lei Complementar nº 733/2008, atualizada pela variação do IPCA-15 (IBGE), conforme determina o artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§ 1º. Para o exercício de 2011, será aplicada a tabela de depreciação, preservando os fatores de obsolescência aplicados no exercício de 2009.

§ 2º. A atualização mencionada no caput deste artigo, correspondente ao índice IPCA-15 (IBGE) acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2009, é de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento).

§ 3º. Aos tributos Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, taxas decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município e taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, aplicar-se-á a atualização disciplinada no § 2º deste artigo.

SEÇÃO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA,TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONTRIBUIÇÕES

Art. 2º O valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, das taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, ( continua ... )

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