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Dec. Mun. Maringá/PR 1.398/10 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.398 de 13.12.2010

DOM-Maringá: 17.12.2010

Regulamenta o processo de concessão de remissão total ou parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e/ou das taxas agregadas contidas na guia de recolhimento, prevista no artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 735, de 19 de setembro de 2008.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município, e atendendo o contido na Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de setembro de 2007, doravante denominada Código Tributário Municipal, e suas alterações, e na Lei Complementar Municipal nº 735, de 19 de setembro de 2008, e suas alterações,

DECRETA :

Art. 1º A concessão da remissão total ou parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e/ou das taxas agregadas contidas na guia de recolhimento, prevista no artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, obedecerá ao disposto neste Decreto.

SEÇÃO I
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO

Art. 2º Os contribuintes que preencherem os requisitos estabelecidos no artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, para os quais foram lançados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e/ou taxas agregadas contidas na guia de recolhimento, poderão protocolar pedido de remissão nesta Prefeitura.

SEÇÃO II
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA REMISSÂO

Art. 3º São requisitos para a concessão da remissão de que trata o artigo 1º deste Decreto:

I - o imóvel deve ser destinado à residência do proprietário;

II - o imóvel deve estar registrado no Cadastro Imobiliário desta Prefeitura em nome do beneficiário da remissão;

III - o beneficiário deve ser possuir um único imóvel no território municipal;

IV - o beneficiário deve estar em situação de incapacidade contributiva.

§ 1º. O imóvel edificado, cujas construções não estejam registradas no Cadastro ( continua ... )

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