x
x
x
Dec. Mun. Votorantim/SP 4.088/10 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 4.088 de 10.12.2010

DOM-Votorantim: 17.12.2010

Dispõe sobre o expediente nas repartições Públicas Municipais, da Administração direta e indireta, nas datas e na forma que menciona, e dá outras providências.


CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO que tradicionalmente os dias 24 e 31 de dezembro são de pequeno movimento em relação aos serviços burocráticos e não emergenciais;

CONSIDERANDO que os serviços públicos municipais de urgência e emergência não serão paralisados e a paralisação dos demais serviços não acarretará prejuízo à população.

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nos dias 24 e 31 de dezembro do corrente ano, nas repartições públicas municipais, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Votorantim - SAAE, Fundação de Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim e Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim - COHAP.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços abaixo relacionados, bem como seus respectivos servidores, a saber:

I - os serviços que funcionam em regime de plantão;

II - os serviços de vigilância, cemitério, coleta de lixo, limpeza pública, operação de bombas de reservatórios de água e operação de Estações de Tratamento de Água e Esgoto, além de outros que não possam sofrer interrupção.

Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de dezembro de 2.010 - XLVII

ANO DA EMANCIPAÇÃO.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?