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LC Mun. Caruaru/PE 24/10 - LC - Lei Complementar do Município de Caruaru/PE nº 24 de 07.12.2010

DOM-Caruaru: 07.12.2010

Institui Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Caruaru, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Caruaru, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Caruaru, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrente de débitos de contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas), relativos aos tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até a data da publicação desta Lei Complementar, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

§ 1º. O Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Caruaru será administrado pela Secretaria dos Negócios da Fazenda, ouvida, sempre que necessário, a Procuradoria Jurídica do Município.

§ 2º. Em relação ao Imposto de Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, quando do parcelamento de débito, somente será lavrado ou registrado o instrumento, termo ou escritura, conforme o caso, após o pagamento de todo o parcelamento.

§ 3º. O programa de que trata o caput deste artigo, tem vigência até 28 de Fevereiro de 2011, podendo ser prorrogado, por Decreto do Executivo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato.

Art. 2º A Administração do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Caruaru será exercida pelo Órgão da Secretaria dos Negócios da Fazenda responsável pela Dívida Ativa, a quem compete o gerenciamento a implementação dos demais procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:

I - expedir atos normativos necessários à execução do parcelamento;

II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;

III - receber os requerimentos dos ( continua ... )

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