x
x
x
Dec. Est. SP 56.541/10 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 56.541 de 20.12.2010

DOE-SP: 21.12.2010

Altera o Decreto 56.021, de 17-7-2010, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações.


ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-147/10, celebrado em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 2º do Decreto 56.021, de 17 de julho de 2010:

"Artigo 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2012." (NR).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2010.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

George Hermann Rodolfo Tormin

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 20 de dezembro de 2010.

Ofício GS-CAT Nº 640-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que altera o Decreto 56.021, de 17 de julho de 2010, que prevê isenção do Imposto sobre Operações Relativas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?