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Dec. Est. RO 15.590/10 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.590 de 16.12.2010

DOE-RO: 20.12.2010

Dá nova redação ao Anexo V do RICMS/RO, que passou a classificar os itens por NCM.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 15.695 de 14.02.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de compatibilizar as disposições do Anexo com o redesenho do Sistema Fronteira:

DECRETA

Art. 1º O Anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, passa a vigorar com redação constante no Anexo I deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2010, 122º da República.

JOÃO APARECIDO CAHULLA

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO I

( continua ... )
ANEXO V DO RICMS/RO
01

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