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Dec. Mun. Londrina/PR 1.264/10 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.264 de 16.12.2010

DOM-Londrina: 20.12.2010

Estabelece critérios para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas para o exercício de 2011, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Art. 1º Ficam atualizados, monetariamente, em 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento), para efeito de lançamento para o exercício de 2011, de acordo com a inflação verificada no período de 12 (doze) meses compreendido entre 16 de novembro de 2009 a 15 de novembro de 2010, conforme o IPCA-E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, divulgado em 23 de novembro de 2010, pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), lançado na alíquota fixa anual e mensal, conforme Tabela I da Lei nº 7.303/1997 - Código Tributário do Município de Londrina;

§ 1º. Ficam também reajustados pelo mesmo índice os valores vigentes no exercício de 2010, que serviram de base para lançamento das taxas de que tratam as Tabelas: IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XIX, XX da Lei nº 7.303/1997 - Código Tributário do Município de Londrina;

§ 2º. Ficam também reajustados os demais tributos e multas de qualquer espécie, inclusive aos parâmetros de cálculo previstos na Lei nº 7.303/1997 - Código Tributário do Município de Londrina, exceto para os valores expressos nas Tabelas XVI e XVII da Lei nº 7.303/1997 e para a Unidade de Valor de Custeio - UVC, que possui critério próprio de atualização.

Art. 2º Calculado o imposto, este será expresso em R$ (reais).

Art. 3º Aplica-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, lançado na alíquota fixa anual, o desconto de 10% (dez por cento), se pago integralmente até a data fixada para ( continua ... )

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