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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.221/10 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.221 de 20.12.2010

DOM-Belo Horizonte: 21.12.2010

Determina o expediente da Prefeitura nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010 não haverá expediente nas repartições da Administração Direta.

Art. 2º Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais, inclusive a manutenção de plantão na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, e no Grupo de Área de Risco - GEAR.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará, por intermédio de portaria, o funcionamento dos serviços a ela vinculados.

§ 2º. No caso dos demais serviços indispensáveis à população, fica facultado aos Secretários Municipais a regulamentação do funcionamento especial dos mesmos.

Art. 3º Nos dias mencionados no art. 1º deste Decreto, a Central de Atendimento Presencial do Sistema de Atendimento Integrado ao Cidadão - BH Resolve não funcionará para atendimento ao público.

Art. 4º Fica a critério dos dirigentes da Administração Indireta, observadas as peculiaridades, estabelecer o expediente em suas repartições.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2010

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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