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Lei Est. MT 9.482/10 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.482 de 20.12.2010

DOE-MT: 20.12.2010

Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS passa a vigorar com as seguintes alterações no texto vigente:

I - alterado o inciso I e mantidas as respectivas alíneas; modificada a alínea "b" do inciso II; alterado o enunciado do inciso IV com manutenção das respectivas alíneas; e modificada a alínea "b" do inciso V, todos do caput do Art. 49, no texto abaixo indicado:

"Artigo 49. (...)

I - no período compreendido entre 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2020, somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

(...)

II - (...)

(...)

b) a partir de 1º de janeiro de 2021;

(...)

IV - no período compreendido entre 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2020, somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

(...)

V - (...)

(...)

b) a partir de 1º de janeiro de 2021."

II - alterada a alínea "b" do inciso IV do caput ( continua ... )

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