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Dec. Est. PI 14.356/10 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.356 de 17.12.2010

DOE-PI: 17.12.2010

Dispõe sobre prorrogação de prazo de pagamento do programa destinado a resuzir juros e multas relacionados a débitos de ICMS de que trata a Lei nº 6.023, de 11 de novembro de 2010.


O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIII, do art. 102, da Constituição do Estado, e

Considerando a necessidade de preceder a dequações na legislação tributária estadual;

Considerando, ainda, o disposto no inciso I da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e no inciso III da cláusula sexta do Convênio ICMS 164, de 8 de novembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O prazo para pagamento da parcela única ou da 1ª parcela do programa destinado a reduzir juros e multas relacionados a débitos de ICMS de que trata a Lei nº 6.023, de 11 de novembro de 2010 fica prorrogado para até 24 de dezembro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de dezembro de 2010.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina/PI, 17 de dezembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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