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Res. Cons. FGTS 649/10 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 649 de 14.12.2010

D.O.U.: 21.12.2010

Define critérios e condições para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso I do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando a instituição do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual criou o Certificado de Recebíveis Imobiliários - CRI, o regime fiduciário e a alienação fiduciária para bens imóveis;

Considerando a necessidade de ampliar o número de agentes que atua na aplicação dos recursos do FGTS, nos programas habitacionais aprovados por este Conselho;

Considerando o crescimento virtuoso do crédito imobiliário no País, demandando maior participação de todos os entes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, inclusive do FGTS; e

Considerando a importância de fomentar o mercado secundário de crédito imobiliário no País, para viabilizar novas fontes de recursos para o segmento habitacional,

Resolve:

1. Autorizar o Agente Operador do FGTS a adquirir Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs, lastreados em créditos imobiliários enquadrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

2. Definir que os CRIs a serem adquiridos deverão preencher as seguintes condições:

a) prazo máximo de resgate: 240 meses;

b) taxa nominal de juros mínima:

Valor dos imóveis Taxa de juros Até 40% do limite SFH 6,0% a.a.

Mais de 40% e até 80% do limite SFH 7,0% a.a.

Mais de 80% e até 100% do limite SFH 8,0% a.a.

c) atualização: mensal, pelo índice de remuneração básica creditada nas contas vinculadas do FGTS;

d) resgates: mensais de amortização e juros, com pagamento somente dos juros na fase de carência;

e) carência:

e.1) para CRIs com lastro em créditos de imóvel na planta ou em produção: prazo previsto para conclusão do imóvel, limitado a 24 (vinte e quatro) meses;

e.2) para CRIs com lastro em crédito de imóveis performados: sem carência;

f) garantias: a serem definidas de acordo com as características da operação; e

g) emissão: enquadrada nas normas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

3. Alterar a redação do item 1 da ( continua ... )

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