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Port. MIN 988/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 988 de 20.12.2010

D.O.U.: 21.12.2010

(Prorroga até 31 de dezembro de 2011 o prazo para aplicação dos recursos das Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores que assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, tratado no art. 9º da Lei nº 8.167/1991, referente às opções dos exercícios de 1998 a 2009, anos-calendário de 1997 a 2008).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 867 de 20.12.2011.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 13 do art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991; e no art. 4º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de dezembro de 2011 o prazo para aplicação dos recursos de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167/1991, referente às opções dos exercícios de 1998 a 2009, anos-calendário de 1997 a 2008.

Art. 2º Cancelar, para fins de aplicação na modalidade prevista no art. 9º da Lei nº 8.167/1991, os recursos que não puderem ser absorvidos no prazo de que trata o artigo anterior, por falta de habilitação das respectivas empresas beneficiárias.

Parágrafo único. Verificada a hipótese deste artigo, os bancos operadores dos Fundos de Investimentos Regionais ficam autorizados a emitir as correspondentes quotas em favor das respectivas pessoas jurídicas optantes.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 476, de 18 de dezembro de 2009.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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