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Dec. Mun. Marília/SP 10.426/10 - Dec. - Decreto do Município de Marília/SP nº 10.426 de 17.12.2010

DOM-Marília: 18.12.2010

Declara facultativo o ponto em todas as repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto em todas as repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010.

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo os órgãos que executam serviços inadiáveis.

§ 2º. As exceções e os casos omissos serão decididos pelos respectivos Secretários ou equivalentes.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Marília, 17 de Dezembro de 2010.

PROF. MÁRIO BULGARELI

Prefeito Municipal

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal da Administração

LUÍS CARLOS PFEIFER

Procurador Geral do Município

Publicado na Secretaria Municipal da Administração, em 17 de dezembro de ( continua ... )

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