x
x
x
Dec. Mun. Indaiatuba/SP 7.206/01 - Dec. - Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 7.206 de 02.08.2001

DOM-Indaiatuba: 02.08.2001

Regulamenta a Lei nº 3.858, de 06 de abril de 2000, que institui a incidência do ISSQN sobre o preço ou pedágio cobrado dos usuários de serviços relativos à exploração de vias, estradas ou rodovias definidos em contratos, mediante contratos ou atos de concessão ou permissão para exploração de serviços públicos.


REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUS; Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto na Lei 3,858, de 06 de abril de 2000:

DECRETA :

Art. 1º Aplicam-se a pessoa física ou jurídica que detenha o direito de exploração de vias, estradas ou rodovias localizadas neste Município, mediante cobrança de preço ou pedágio, o disposto neste Decreto e todas as demais disposições relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza contidas na legislação tributária do Município de Indaiatuba.

Art. 2º O prestador do serviço, quando não estabelecido no Município de Indaiatuba, fica obrigado a inscrever-se no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços do Departamento de Rendas Mobiliárias, apenas para efeitos do ISSQN, na forma do disposto em ato do Secretário Municipal da Fazenda, bem como a obedecer às demais obrigações, principal e acessórias, constantes da legislação tributária do Município, sujeito às sanções nela previstas.

§ 1º. O contribuinte de que trata o "caput" deverá, na falta de Regime Especial, solicitar autorização para emissão de documentos físcais e autenticação dos livros de que tratam ons incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 3.175, de 27 de dezembro de 1984;

§ 2º. Poderá ser autorizada, na forma do Regime Especial, a utilização, pelo contribuinte de que trata o "caput", dos livros e documentos fiscais, inclusive "tickets", autenticados pelo órgão competente do Município onde esteja localizado.

Art. 3º A pessoa física ou jurídica que detenha o direito de exploração de vias, estradas ou rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio poderá ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?