x
x
x
Dec. Mun. Itapetininga/SP 715/10 - Dec. - Decreto do Município de Itapetininga/SP nº 715 de 16.12.2010

DOM-Itapetininga: 18.12.2010

Prorroga o prazo para Adesão ao Programa Refis, instituído pela Lei n º 5.375, de 04 de maio de 2010, e dá outras providencias.


ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando os autos do processo n º 40.846, de 15 de dezembro de 2010 protocolado nesta Prefeitura Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Conforme prevê o artigo 14 da Lei nº 5.375, de 04 de maio de 2010 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. fica prorrogado o prazo para adesão ao programa, até dia 17 de março de 2011 (dezessete de março de dois mil e onze);

§ 1º. No período de 21/12/2010 à 9/01/2011, somente serão atendidos os débitos não ajuizados;

§ 2º. Para melhor atendimento aos interessados, se priorizará:

I - de 10 a 21 de janeiro, o atendimento e formalização de acordos com pessoas jurídicas cuja soma dos débitos ultrapasse o valor de RS 100.000,00 (cem mil reais);

II - de 24 de janeiro a 4 de fevereiro, o atendimento e formalização de acordos com pessoas jurídicas cuja soma dos débitos atinja o valor de até RS 100.000,00 (cem mil reais);

III - de 7 de fevereiro a 17 de março, o atendimento e formalização de acordos com pessoas físicas e firmas individuais.

Art. 2º Ficam mantidas todas as demais instruções legais.

Art. 3º Este decreto entra cm vigor na data de sua publicação .

ROBERTO RAMALHO TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias de dezembro de 2010.

JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?