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Lei Mun. Indaiatuba/SP 1.544/77 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 1.544 de 22.12.1977

DOM-Indaiatuba: 22.12.1977

Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal.


DR.CLAIN FERRARI, Prefeito Municipal de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As Tabelas I, II, III,IV, V, VI, VII, VIII e IX a que se referem os artigos 140,152,161,165, 185 e 189 da Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1.973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, passam a vigorar com alíquotas sobre o Valor de Referência, constantes das Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX que passem a fazer parte integrante deste artigo.

Art. 2º O inciso II do art. 60, o art.. 70, o parágrafo único do art. 72, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 77, o art. 76, o Parágrafo único do art. 84, os artigos 127, 172 e 178,o Parágrafo único do art. 165, o art. 194, o § 2º do art. 196, o § 1º do art. 197, os artigos 224, 225 , 244 e 254 da Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1.973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. (.)

I - (.)

II - profissional, no seu próprio domicílio sem porta aberta para a via pública, por conta própria e sem empregados, sem publicidade,com receita bruta anual até l0 (dez) Valores de Referência, não sendo considerados empregados, os filhos e a mulher do responsável."

"Artigo 70. Os livros fiscais, comerciais, arquivos, documentos e papéis de efeitos comerciais ou fiscais são de exibição obrigatória ao Fisco, no estabelecimento do presta dor de serviço ou no Órgão Fiscalizador da Municipalidade,quando forem notificados, devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo do 5 (cinco) anos, contados do encerramento.

Paragrafa único. Para os efeitos deste artigo não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito ao fisco de examinar os livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviços, de acordo com o disposto no artigo 195 da Lei Federal n º 5.172 de 25 de outubro de ( continua ... )

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