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Lei Mun. Indaiatuba/SP 2.019/83 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 2.019 de 01.12.1983

DOM-Indaiatuba: 01.12.1983

Dispõe sobre alteração do Código Tributário Munici pal.


O ENG º JOSÉ CARLOS TONIN, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga, a seguinte Lei:

Art. 1º As Tabelas III,V,VI,VII,VIII e IX a que se referem os artigos 140,152,161,165,185 e 189 da Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1.973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, passam a vigorar com alíquotas sobre o Valor de Referência, constantes das Tabelas, III, V, VI,VII,VIII e IX que passam a fazer parte integrante deste artigo.

Art. 2º O § 2º do art. 77 da Lei 1.284 de 20 de dezembro de 1.973,passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 77. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Nos casos dos Itens 3,4,18,22, 32 e 44 da Lista de Serviços constantes do art. 57, o imposto será cobrado a razão de 2% (dois por cento) sobre o valor total dos serviços."

Art. 3 º Fica revogado o § 59 do art. 77 da Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1.973, passando §6º do mesmo artigo a vigorar como § 5º.

Art. 4º Os artigos 142,172,178 e 194 da Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1.973,passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 142. O pagamento da taxa de licença para lo calização e funcionamento de estabelecimentos comerciais será cobrada de conformidade com a área utilizada pelo estabelecimento em suas atividades e segundo a sua localização.

Parágrafo único. Para efeito de classificação da localização dos estabelecimentos a que se refere este artigo, será observado o zoneamento seguinte:

I - Primeira ( continua ... )

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