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Lei Mun. Indaiatuba/SP 2.223/86 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 2.223 de 21.05.1986

DOM-Indaiatuba: 21.05.1986

Altera o Código Tributário do Município.


O Engº JOSE CARLOS TONIN, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são feridas por Lei;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

Art. 1º Os artigos 21, 47, 173, 180, 187, 205 e 256 da Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1.973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 21. O pagamento do imposto será efetuado à vista ou parceladamente, a critério do contribuinte, nas épocas fixadas no documento de aviso de lançamento para arrecadação.

§ 1º. O pagamento à vista, até a data do respectivo vencimento, será efetuado com o desconto previsto em decreto do executivo, até o limite de 40% (quarenta por cento) sobre o seu valor.

§ 2º. O pagamento parcelado, até a data do vencimento de cada parcela, sera efetuado com desconto previsto em decreto do Executivo, até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor da parcela."

"Artigo 47. O pagamento do imposto será efetuado à vista ou parceladamente, a critério do contribuinte, nas épocas fixadas no documento de aviso de lançamento para arrecadação.

§ 1º. O pagamento à vista, até a data do respectivo vencimento, será efetuado com o desconto previsto em decreto do Executivo, até o limite de 40% (quarenta por cento) sobre o seu valor.

§ 2º. O pagamento parcelado, até a data do vencimento de cada parcela, será efetuado com o desconto previsto em decreto do executivo, até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor da parcela."

Artigo 173. O pagamento da taxa será efetuada à vista ou parceladamente, a critério do contribuinte, nas épocas fixadas no documento de aviso de lançamento para ( continua ... )

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