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Lei Mun. Indaiatuba/SP 2.613/90 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 2.613 de 06.07.1990

DOM-Indaiatuba: 06.07.1990

Da nova redação ao inciso II do artigo 60 do Código Tributário do Município.


Dr. CLAIN FERRARI, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O inciso II do art.60 da Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1.973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 60. São isentos do imposto os serviços efetuados por:

II - Profissional, no seu próprio domicílio sem porta aberta para a via pública, por conta própria e sem empregados, sem publicidade, com receita bruta anual até 66 (sessenta e seis) Unidades Fiscais do Município (UFM), não sendo considerados emprega dos os filhos e a mulher do responsável.

§ 1º. O faturamento anual a que se refere o inciso II deste artigo será apurado mês a mês, com base na UFM vigen te em cada mês.

§ 2º. No caso de o prestador de serviço iniciar ou encerrar suas atividades durante o exercício, o faturamento anual previsto no inciso II deste artigo será proporcional aos me ses em que houve atividade."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, 06 de julho de ( continua ... )

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