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Lei Mun. Itapetininga/SP 5.375/10 - Lei do Município de Itapetininga/SP nº 5.375 de 04.05.2010

DOM-Itapetininga: 07.05.2010

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no âmbito do Município de Itapetininga dá outras providências.


ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

SEÇÃO I
DO OBJETO

Art. 1º Pela presente lei, fica instituído, no âmbito do município de Itapetininga o Programa de Recuperação Fiscal, possibilitando ao Chefe do Poder Executivo, cumpridas as demais exigências da legislação tributária, através de Decreto:

I - Promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes relativos a tributos municipais em razão de fatos geradores ocorridos em épocas definidas no referido decreto, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos;

II - Possibilitar a recuperação de empresas que atuam no Município, especialmente aquelas referidas no art. 179 da Constituição da República Federativa do Brasil;

III - Possibilitar melhor adequação dos custos judiciais em execuções de pequeno valor, através da fixação de quantias mínimas de débitos tributários exequíveis;

IV - Possibilitar a compensação de valores que contribuintes tenham como credito em face da municipalidade, assim como pela prestação de serviços sociais na arca educacional, por instituições de ensino privado mediadas no município de Itapetininga, que se encontrem inscritas na dívida ativa.

Parágrafo único. O Programa objeto desta lei será administrado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, cuja forma e regulamentação de procedimentos será objeto de edição de Decreto do Chefe do Executivo.

SEÇÃO II
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)

Art. 2 ( continua ... )

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