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Dec. Mun. Campina Grande/PB 3.460/10 - Dec. - Decreto do Município de Campina Grande/PB nº 3.460 de 22.10.2010

DOM-Campina Grande: 29.10.2010

Transfere as comemorações do Dia do Servidor para a data específica, decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campina Grande, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 70, VII da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 240, da Lei Municipal 2.378, de 07 de janeiro de 1.992,

Decreta :

Art. 1º As comemorações do Dia do Servidor Público, previstas para o dia 28 de outubro, ficam transferidas para o dia 01 de novembro, data em que fica decretado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais.

Art. 2º Excluem-se da liberação, prevista neste Decreto, as atividades consideradas essenciais ao normal cumprimento dos serviços de responsabilidade do Município.

Parágrafo único. Cabe ao Secretários Municipais, por meio de planejamento interno, a atribuição de garantir a essencialidade prevista no caput deste artigo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Veneziano Vital do Rêgo Segundo Neto

Prefeito ( continua ... )

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