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Lei Mun. São Carlos/SP 15.581/10 - Lei do Município de São Carlos/SP nº 15.581 de 17.12.2010

DOM-São Carlos: 18.12.2010

(Altera dispositivo da Lei Municipal nº 14.364, de 18 de dezembro de 2007, e alterações posteriores, no que diz respeito a acordos para recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa).


O Prefeito Municipal de São Carlos faz saber que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 10 da Lei Municipal nº 14.364, de 18 de dezembro de 2007, e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Fica o Município autorizado a celebrar, entre a data de início de vigência desta Lei até 30 de dezembro de 2010, acordos para recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, mediante pagamento à vista com descontos percentuais no juros e na multa moratória, na forma indicada no Anexo II da presente Lei.".

Art. 2º Fica revogado o art. 1º da Lei Municipal nº 15.506, de 19 de novembro de 2010.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

São Carlos, 17 de dezembro de 2010.

OSWALDO B. DUARTE FILHO

Prefeito Municipal

JOÃO CARLOS PEDRAZZANI

Secretário Municipal de Governo

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