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Port. Sec. Faz. - DF 288/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 288 de 16.12.2010

DO-DF: 20.12.2010

Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar financiamento com a empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.852, de 12/03/2008, e considerando o Parecer Técnico nº 142/2010 da Diretoria de Incentivos Fiscais e Creditícios da Subsecretaria do PRÓ/DF da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Resolução nº 1283/2010, de 18/11/2010, do CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL-COPEP/DF, publicada no DODF nº 220, de 19/11/2010, e ainda o que consta do Processo nº 370.000.717/2010,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar financiamento na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, com a empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal sob o nº 07.469.436/003-51 e no CNPJ/MF sob o nº 02.808.708/0060-59, estabelecida no SCIA, Quadra 13, conjunto 01, lotes 06/07, Zona Industrial, Guará - DF, observadas as seguintes condições:

I - prazo de financiamento: 300 (trezentos) meses;

II - período de fruição do financiamento:

a) termo inicial: dezembro de 2010;

b) termo final: 300 (trezentos) meses a contar do termo inicial ou até a liberação do valor máximo especificado no inciso V deste artigo, o que ocorrer primeiro.

III - mês de competência inicial para efeitos de liberação do financiamento: novembro de 2010;

IV - percentual de Financiamento Especial para o Desenvolvimento - FIDE/DF destinado ao capital de giro: até 5,35% (cinco décimos e trinta e cinco centésimos por cento) do potencial de faturamento bruto do mês de competência;

V - valor máximo do financiamento a ser concedido ao final de 300 (trezentos) meses: R$ 2.774.227.350,12 (dois bilhões, setecentos e setenta e quatro milhões, duzentos e vinte e sete mil, trezentos e cinqüenta reais e doze centavos).

Art. 2º A liberação de cada parcela do financiamento dar-se-á conforme disposto na ( continua ... )

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