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Port. Sec. Faz. - TO 1.589/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.589 de 23.11.2010

DOE-TO: 17.12.2010

Institui os procedimentos para bloqueio da arrecadação de tributos cujo pagamento tenha sido efetuado com a participação de fraudador (cracker).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 546, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

RESOLVE

Art. 1º Os pagamentos de tributos estaduais recebidos pelas instituições financeiras, efetuados por meios fraudulentos, com a participação de fraudador (cracker), com débito em conta de pessoas diferentes do beneficiário do pagamento atenderão as normas e procedimentos previstos nesta Portaria.

Seção I
Do Pedido de Bloqueio de Registro de Arrecadação

Art. 2º A arrecadação cujo pagamento tenha sido efetuado com a participação de fraudador (cracker), por meio de transferência eletrônica de fundos, mediante utilização de recursos de auto-atendimento do agente arrecadador pode ser bloqueada pela Sefaz, a pedido da instituição financeira, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - comprovante de comunicação do fato à autoridade policial (notitia criminis), feita pelo agente arrecadador;

II - comprovante do débito indevido efetuado na conta-corrente do correntista lesado;

III - declaração do correntista lesado, obtida pelo agente arrecadador, de que não efetuou o pagamento.

§ 1º O pedido de bloqueio do registro de arrecadação deve ser formalizado na Diretoria de Arrecadação, por meio de expediente assinado pelo representante legal do agente arrecadador e conter a descrição dos motivos que levaram a sua formulação.

§ 2º O bloqueio pode ser efetuado caso o número de inscrição do correntista no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso, seja diferente daquele constante do documento de arrecadação ( continua ... )

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