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Port. Sec. Faz. - TO 1.559/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.559 de 23.11.2010

DOE-TO: 17.12.2010

Dispõe sobre o fornecimento de informações, por meio de comunicação eletrônica, pela Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal PAF - ECF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º O fornecimento de informações pela Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - PAF - ECF, relativo ao PAFECF comercializado, deve obedecer às disposições desta Portaria.

Seção I
Do Acesso e Preenchimento do Comunicado

Art. 2º É instituído o formulário eletrônico para ser utilizado pela Empresa Desenvolvedora de PAF - ECF para informar dados referentes à comercialização de PAF - ECF à Secretaria da Fazenda do Tocantins - SEFAZ-TO, denominado "Comunicado de Fornecimento de PAF-ECF - CF-PAF-ECF", cujo modelo é definido no Anexo Único a esta Portaria.

Parágrafo único. O formulário mencionado no caput deste artigo está disponível no sitio da SEFAZ-TO, www.sefaz.to.gov.br, no menu SERVIÇOS EM DESTAQUE, na opção AUTOMAÇÃO FISCAL, com acesso exclusivo da Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF, por meio de senha fornecida pela SEFAZ-TO, nos termos do artigo 6º desta Portaria.

Art. 3º A Empresa Desenvolvedora de PAF - ECF, credenciada no Estado do Tocantins, em conformidade com o disposto no art. 324 do Regulamento do ICMS, deve informar ao fisco do Estado do Tocantins sobre a comercialização do PAF-ECF, para contribuintes deste Estado, no período de 3 (três) dias úteis contados da data da comercialização do programa.

Parágrafo único. Os dados relativos às informações mencionadas neste artigo devem ser informados mediante o preenchimento do CF-PAF-ECF, através da pagina oficial da SEFAZ-TO, nos termos do artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º A omissão do preenchimento do formulário, nos termos desta Portaria, dentro do prazo estabelecido e sem a devida justificativa, prevista no parágrafo único do artigo 3º, sujeita a Empresa Desenvolvedora de PAF - ECF ter negada a autorização de uso do ECF e do respectivo aplicativo.

Art. 5º A obrigação descrita nesta Portaria não exime a Empresa Desenvolvedora de PAF - ECF de cumprir as demais obrigações previstas na Legislação ( continua ... )

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