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Port. Sec. Faz. - TO 1.558/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.558 de 23.11.2010

DOE-TO: 17.12.2010

Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à participação de servidores em análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 15, XI, do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios para a participação de Auditores Fiscais da Receita Estadual - AFRE em Análise de PAF- ECF destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF junto aos órgãos técnicos credenciados no Estado do Tocantins.

Art. 2º É exigida a participação de pelo menos uma reunião mensal do AFRE que esteja nas seguintes lotações:

I - nas Delegacias Regionais, exercendo atividades de fiscalização e/ou monitoramento de ECF e de combustíveis, por mais de três meses consecutivos;

II - na Coordenadoria de Automação Fiscal da SEFAZ-TO, exercendo atividades junto ao setor de ECF;

III - na Coordenadoria de Combustíveis da SEFAZ-TO.

§ 1º A participação do AFRE é de caráter obrigatório.

§ 2º O AFRE pode ser dispensado da participação caso não haja agenda por parte dos órgãos técnicos credenciados.

§ 3º Cabe a Chefia imediata do AFRE o controle da efetiva agenda e participação das reuniões.

§ 4º A Coordenadoria de Automação Fiscal deve enviar correspondência em meio eletrônico para todas as chefias dos setores de que trata este artigo, informando em até 5 dias de antecedência da reunião, a data, local, horário e período da análise funcional.

§ 5º A participação em análise de PAFECF, nas condições que trata este artigo, deve ser aplicada aos AFREs que venham a participar de grupos permanente de fiscalização, nos seguimentos econômicas a seguir:

I - restaurantes, bares e estabelecimentos similares;

II - farmácia de manipulação;

III - oficina de conserto;

IV - transporte de passageiros.

Art. 3º O AFRE deve acompanhar a emissão de Laudo de Análise Funcional de PAFECF, em conformidade com as disposições do ( continua ... )

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