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Port. Sec. Faz. - TO 1.557/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.557 de 23.11.2010

DOE-TO: 17.12.2010

Dispõe sobre o fornecimento de informações, por meio de comunicação eletrônica, pelo fabricante ou importador de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º O fornecimento de informações pelo fabricante ou importador de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, relativo ao ECF comercializado, deve obedecer às disposições desta Portaria.

Seção I
Do Acesso e Preenchimento do Comunicado

Art. 2º É instituído o formulário eletrônico para ser utilizado pelo fabricante ou importador do equipamento ECF, destinado a informar à Secretaria da Fazenda do Tocantins - SEFAZ-TO, dados relativos ao ECF habilitado para uso, denominado Comunicado de Habilitação de ECF - CH-ECF, cujo modelo é definido no Anexo Único a esta Portaria.

Parágrafo único. O formulário mencionado no caput deste artigo está disponível no sitio da SEFAZ-TO, www.sefaz.to.gov.br, no menu SERVIÇOS EM DESTAQUE, na opção AUTOMAÇÃO FISCAL, com acesso exclusivo do fabricante ou importador, por meio de senha fornecida pela SEFAZ-TO, nos termos do artigo 6º desta Portaria.

Art. 3º O fabricante ou importador de equipamento ECF deve informar ao fisco do Estado do Tocantins da habilitação de uso de equipamento ECF, mediante o desbloqueio com fornecimento de contrasenhas para empresa interventora deste Estado, no período de 3 (três) dias úteis contados da habilitação.

Parágrafo único. Os dados relativos às informações mencionados neste artigo devem ser informados mediante o preenchimento e envio do CH-ECF através da pagina oficial da SEFAZTO, nos termos do artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º A omissão do preenchimento do formulário, nos termos desta Portaria, dentro do prazo estabelecido e sem a devida justificativa, prevista no Parágrafo único do artigo 3º, sujeita o fabricante ou importador ter negada a autorização do uso do referido equipamento ECF no Tocantins.

Art. 5º A obrigação descrita nesta Portaria não exime o fabricante ou importador de cumprir o que determina a cláusula 7º do ( continua ... )

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