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LC Est. PE 165/10 - LC - Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 165 de 17.12.2010

DOE-PE: 18.12.2010

Autoriza o Poder Executivo a remitir créditos tributários e não tributários, na forma e condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remitir os créditos tributários e não tributários, respectivas multas e juros, inclusive de mora e demais acréscimos previstos na legislação estadual, com valor total inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas condições e forma a seguir.

Parágrafo único. Para apuração do valor objeto da concessão da remissão a que se refere o caput, deve ser considerado o valor por processo fiscal afeto ao contribuinte.

Art. 2º A remissão prevista nesta Lei Complementar aplica-se:

I - aos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2004, com valor de registro de inscrição em Dívida Ativa inferior ao limite previsto no art. 1º;

II - aos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2004, com parcelamento em curso e cujo saldo, na data do levantamento de que trata o art. 3º, inciso I, seja inferior ao limite previsto no art. 1º, desconsiderado, para tal fim, o acréscimo financeiro que incidiria nas parcelas vincendas, e sem prejuízo das reduções legais ou benefícios concedidos por ocasião de sua contratação;

III - ao saldo remanescente de créditos tributários, inclusive aqueles decorrentes exclusivamente da aplicação de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao recolhimento de ICM e ICMS, inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2004, cujo valor, na data do levantamento de que trata o art. 3º, inciso I, encontrar-se dentro do limite previsto no art. 1º.

§ 1º No que se refere aos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores . IPVA, a remissão pode alcançar os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no exercício de 2003 e anteriores, ainda que inscritos em dívida ativa após 31 de dezembro de 2004, ( continua ... )

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