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Lei Est. PA 7.488/10 - Lei do Estado do Pará nº 7.488 de 16.12.2010

DOE-PA: 20.12.2010

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e prestações com minério de cobre e seus derivados.


A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente nas operações relativas à extração, circulação, comercialização e nas prestações de serviço de transporte de minério de cobre e seus derivados, localizadas no Estado do Pará.

§ 1º O diferimento previsto no caput deste artigo aplica-se também às seguintes operações:

I - nas importações do exterior de insumos e de bens destinados ao ativo imobilizado;

II - relativamente ao diferencial de alíquota, nas:

a) aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado;

b) prestações de serviço de transporte dos bens de que trata a alínea "a" deste inciso.

§ 2º O imposto diferido de que trata este artigo será recolhido, englobadamente, na subsequente saída tributada do produto.

Art. 2º Para fruição do diferimento de que trata o artigo anterior, os contribuintes se obrigam a adotar a sistemática normal de apuração do ICMS, devendo apropriar, exclusivamente, dos créditos proporcionais as suas saídas tributadas, obrigando-se, ainda, ao estorno de eventual saldo credor ao final de cada período de apuração.

Art. 3º Fica diferido o pagamento do ICMS incidente no fornecimento, em operações e prestações internas, de insumos e de bens para a integração ao ativo imobilizado destinados aos estabelecimentos extratores e industriais de minério de cobre e seus derivados, localizados em território paraense.

Parágrafo único. O diferimento de que trata o caput será aplicado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação prevista na legislação estadual, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais relacionados com as operações com imposto diferido.

( continua ... )

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