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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.972/10 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.972 de 17.12.2010

DOM-São Caetano do Sul: 18.12.2010

(Acrescenta artigo 18-A na Lei nº 4.660, de 25 de junho de 2.008, que estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado e favorecido ao Micro-Empreendedor individual e às Micro e Pequenas Empresas, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências).


JOSÉ AURICCHIO JUNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, que nos termos do inciso XI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 4.660, de 25 de junho de 2.008, passa a vigorar acrescida do artigo 18-A, com a seguinte redação:

"Artigo 18-A. Nos termos do § 3º do artigo 4º da Lei Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2.008. ficam reduzidos a zero (zero) para o Microempreendedor Individual definido no artigo 4º desta Lei, os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro.

§ 1º. A redução precista no caput estende-se aos lançamentos das taxas de licença vinculadas ao poder de lançamentos das taxas licença vinculadas ao poder de polícia.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica ao comércio ambulante e aos feirantes."

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.011, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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