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LC Mun. Santos/SP 706/10 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 706 de 17.12.2010

DOM-Santos: 18.12.2010

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre o Código Tributário do município, bem como à Lei nº 634, de 28 de dezembro de 1989, que instituiu o Imposto obre a transmissão onerosa, entre vivos, de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, e dá outras providências.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão extraordinária realizada em 16 de dezembro de 2010 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A alínea "b" do inciso I do artigo 9º da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando utilizados em suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, excetuando-se os imóveis objeto de promessa de compra e venda e sob regime de financiamento;"

Art. 2º O caput do artigo 14 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. O imposto devido será apurado à alíquota de 1% (um por cento) sobre a base de cálculo, calculada de acordo com o artigo 14-A, tendo como valor do m² de terreno, o valor lançado em 2010 acrescido de 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o valor do m² do terreno da Planta Genérica de Valores e o valor lançado no exercício de 2010 e tendo como valor do m² da construção o valor lançado em 2010 acrescido de 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o valor do m² da construção da Planta Genérica de Valores e o valor lançado no exercício de 2010."(NR)

Art. 3º Os parágrafos 1º e 2º do ( continua ... )

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