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LC Mun. Santos/SP 705/10 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 705 de 17.12.2010

DOM-Santos: 18.12.2010

Fixa Valores Básicos Unitários, por metro quadrado de construção, de terreno e de glebas, a serem utilizados na apuração do valor venal para lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, no Município de Santos, no Exercício de 2011, e dá outras providências.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão em 13 de dezembro de 2010 e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no Município de Santos, para o exercício de 2011, fica o Poder Executivo autorizado a apurar o valor venal dos imóveis, adotando os seguintes valores básicos unitários, por metro quadrado, de acordo com as tabelas constantes dos incisos que seguem:

I - Para apuração do valor venal de construção devem ser adotados os valores básicos unitários por m² (metro quadrado) constantes da tabela seguinte:

Veja a Imagem
Figura 1

II - Para a apuração do valor venal de glebas devem ser adotados os valores básicos unitários por m² (metro quadrado) constantes da tabela seguinte:

Veja a Imagem
Figura 2

III - Para apuração do valor venal de terrenos devem ser adotados os valores básicos unitários por m² (metro quadrado), constantes da Planta Genérica de Valores de terrenos urbanos de Santos que integra esta lei complementar.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei Complementar nº 550, de 26 de dezembro de 2005 ( continua ... )

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