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Port. Sec. Faz. - MT 275/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 275 de 16.12.2010

DOE-MT: 17.12.2010

Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2011, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamentou, no Estado de Mato Grosso, a Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

CONSIDERANDO, em especial, o disposto no inciso V do artigo 5º do referido Decreto nº 1.977/2000;

RESOLVE:

Art. 1º Os valores médios de mercado, expressos em Real (R$), dos veículos automotores, por tipo, marca, modelo e ano de fabricação, que servirão à apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2011, são os arrolados na Tabela de Valores Venais e na correspondente Tabela Complementar, constantes dos Anexos II e III desta Portaria.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 293 de 27.12.2010.

Redação Anterior: "Art. 1º Os valores médios de mercado, expressos em Real (R$), dos veículos automotores, por tipo, marca, modelo e ano de fabricação, que servirão à apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2011, são os arrolados na Tabela de Valores Venais constante do Anexo II desta Portaria."

Art. 2º O valor do imposto corresponderá ao que resultar da aplicação das alíquotas adiante indicadas, sobre o montante obtido de acordo com o ( continua ... )

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