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IN PRESIDENTE INSS 49/10 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 49 de 16.12.2010

D.O.U.: 20.12.2010

Dispõe sobre procedimento de apuração e cobrança administrativa para o ressarcimento de prejuízo causado ao erário, bem como demais valores decorrentes de imposição de penalidades.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 67 da Instrução Normativa nº 74 de 03.10.2014.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002

Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003;

Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009;

Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000;

Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009;

Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997;

Instrução Normativa TCU nº 56, de 5 de dezembro de 2007;

Instrução Normativa CGU nº 4, de 17 de fevereiro de 2009;

Decisão Normativa TCU nº 71, de 7 de dezembro de 2005;

Decisão Normativa TCU nº 85, de 19 de setembro de 2007;

Portaria CGU nº 1.950, de 28 de dezembro de 2007;

( continua ... )

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