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Res. PRESIDENTE INSS 129/10 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 129 de 16.12.2010

D.O.U.: 20.12.2010

Regulamenta os procedimentos das instituições financeiras pagadoras de benefícios e dispõe sobre a forma de identificação de beneficiários de prestações previdenciárias e assistenciais.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 7º da Resolução nº 320 de 10.07.2013.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009,

Considerando a necessidade de possibilitar aos cidadãos a comprovação da qualidade de beneficiário do INSS perante órgãos públicos e empresas em geral;

Considerando a necessidade de facilitar o atendimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006; e

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos às obrigações contratuais das instituições financeiras pagadoras de benefícios, resolve:

Art. 1º Instituir o Demonstrativo de Crédito de Benefício, que será disponibilizado, mensalmente, pelas instituições financeiras pagadoras de benefícios do INSS nos terminais de autoatendimento.

§ 1º O Demonstrativo de Crédito de Benefício conterá obrigatoriamente as seguintes informações:

I - dados cadastrais do beneficiário;

II - competência do crédito;

III - dados do benefício (Número do Benefício - NB ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT); e

IV - rubricas e valores referentes aos créditos e débitos.

§ 2º O acesso ao Demonstrativo de Crédito de Benefício será feito com ( continua ... )

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