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ADE SRRF/9ª RF 23/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 23 de 17.12.2010

D.O.U.: 20.12.2010

Prorrogação de prazo de alfandegamento de instalação portuária marítima.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da delegação de competência estabelecida pelo inciso II do artigo 20 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, e considerando os Contratos de Arrendamento nºs 000/80 e 067/98, celebrados com a Administração dos Portos e Paranaguá e Antonina - APPA, respectivamente, em 18 de dezembro de 1980 e 20 de outubro de 1998, bem assim seus Termos Aditivos, e, ainda, o que consta do processo nº 10907.002710/2007-07, declara:

Art. 1º Fica prorrogado até 20 de dezembro de 2013 o prazo de alfandegamento da instalação portuária marítima de uso privativo misto, com área de 46.599,71 m², composta dos armazéns 1, 2, e 3, esteiras transportadoras, pátios e demais edificações, situada na Av. Portuária, s/nº - Setor Leste - Porto de Paranaguá - PARANAGUÁ- PR, administrada pela empresa COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, inscrita no CNPJ nº 75.904.383/0064-05, para a realização de operações com granéis sólidos

Art. 2º O prazo de 36 meses, ora concedido em prorrogação, guarda estrita correlação com os termos da cláusula primeira do Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 000/80, celebrado entre a empresa recém-mencionada e a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA em 7 de dezembro de 2010, conforme extrato publicado no D.O.U. de 17 de dezembro de 2010.

Art. 3º Permanecem inalteradas e em vigor as demais disposições contidas no Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 66, de 15 de dezembro de 2008, publicado no DOU de 17 de dezembro de 2008, que tratou do alfandegamento da instalação portuária em comento.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ ( continua ... )

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