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Res. CMN/BACEN 3.937/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.937 de 16.12.2010

D.O.U.: 17.12.2010

Obs.: Ed. Extra

Altera os arts. 9º-Q e 9º-R da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com vista a prorrogar os prazos estabelecidos nas linhas de crédito para construção e reforma de estádios da COPA 2014 e empreendimentos de Mobilidade Urbana.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 16 de dezembro de 2010, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, resolveu:

Art. 1º O caput do art. 9º-Q da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 9º-Q. Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito, até 31 de dezembro de 2012, no valor de até R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) por estádio, destinados a construção e reforma dos estádios de futebol que sediarão jogos da COPA 2014, por meio de linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)." (NR)

Art. 2º O caput do art. 9º-R da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 9º-R. Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito, até 31 de dezembro de 2012, no valor de até R$8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais), destinados a projetos de mobilidade urbana diretamente associados à COPA de 2014, por meio de linha de financiamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) denominada Pró-Transporte e de linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) denominada Programa Estruturador de Transporte Urbano." ( continua ... )

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