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Res. CMN/BACEN 3.936/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.936 de 16.12.2010

D.O.U.: 17.12.2010

Obs.: Ed. Extra; Ret. DOU de 14.01 e 04.02.2011

Altera a data de início do cumprimento da exigência para inclusão de informações no Registro Comum de Operações Rurais (Recor) de créditos destinados a Financiamentos para Aquisição de Café (FAC) ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), a Empréstimos do Governo Federal (EGF) e à Linha Especial de Crédito (LEC).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.367 de 11.09.2014.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 16 de dezembro de 2010, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º O § 1º do art. 5º da Resolução nº 3.856, de 27 de maio de 2010, com redação dada pela Resolução nº 3.901, de 30 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 1º As informações prestadas em face do disposto no inciso X devem ser registradas pelas instituições financeiras no sistema Registro Comum de Operações Rurais (Recor), referentes às operações contratadas a partir de 1º de julho de 2011, na forma definida pelo Banco Central do Brasil.

(...)" ( continua ... )

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