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Res. CMN/BACEN 3.933/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.933 de 16.12.2010

D.O.U.: 17.12.2010

Obs.: Ed. Extra

Dispõe sobre a emissão de Letra Financeira pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).


 
Resolução revogada pelo artigo 11 da Resolução nº 4.123 de 23.08.2012, com efeitos a partir de 01.11.2012.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 16 de dezembro de 2010, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida lei, e no art. 41 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, resolveu:

Art. 1º Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) autorizado a emitir Letra Financeira (LF), nos termos da Resolução nº 3.836, de 25 de fevereiro de 2010, e da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a emissão de LF pelo BNDES fica sujeita às seguintes condições:

I - observância do limite correspondente ao valor do Patrimônio de Referência, nível 1, da instituição; e

II - elaboração de estudo de viabilidade, que deverá conter, no mínimo, análise econômica e financeira acerca da utilização da LF frente às demais alternativas de captação e a outras fontes de recursos do BNDES, considerando volume, prazo, taxas, indexadores, composição do passivo e demais condições da emissão, bem como a demanda potencial por títulos de longo prazo e a destinação planejada para os recursos captados.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS ( continua ... )

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