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Dec. Est. PE 36.003/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.003 de 16.12.2010

DOE-PE: 17.12.2010

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de artefatos de aço, cobre ou alumínio para utilização como matéria-prima no processo produtivo do estabelecimento industrial importador.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,

CONSIDERANDO a conveniência de prorrogar o termo final do prazo do diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de artefatos de aço, cobre ou alumínio destinados à utilização no processo produtivo dos produtos relacionados no Anexo 55 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, bem como de incluir no referido Anexo o produto lingote de alumínio para laminação,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

XC - no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2012, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS incidente na importação, realizada por estabelecimento industrial, de barras, bobinas, chapas, lingotes, perfis, sucatas e outros produtos, de aço, cobre ou alumínio, relacionados no Anexo 55, classificados conforme códigos da NBM/SH, respectivamente indicados, e destinados à utilização no processo produtivo do importador, para obtenção dos produtos igualmente indicados no mencionado Anexo; ( continua ... )

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