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Dec. Est. PE 36.001/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.001 de 16.12.2010

DOE-PE: 17.12.2010

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao responsável pelo recolhimento do ICMS e à emissão e à escrituração de Nota Fiscal de Entrada por estabelecimento prestador de serviço de transporte.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 132/2010 e o Ajuste SINIEF 13/2010, publicados no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 58. Considera-se responsável pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto:

(...)

XXI - na hipótese de empresa de transporte ou transportador autônomo de outra Unidade da Federação, nãoinscritos no CACEPE, iniciar prestação de serviço de transporte neste Estado, os seguintes (Convênios ICMS 25/90 e 132/2010): (NR)

a) o alienante ou o remetente da mercadoria, exceto se: (NR)

1. produtor rural; (REN)

2. até 31 de outubro de 2010, microempresa, quando contribuinte do imposto; (REN/NR)

3. a partir de 1º de novembro de 2010, microempreendedor individual; (ACR)

(...)

c) o destinatário da mercadoria, na prestação interna, exceto se: (NR)

1. produtor rural; ( continua ... )

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