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Dec. Est. RO 15.584/10 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.584 de 15.12.2010

DOE-RO: 16.12.2010

Altera o RICMS/RO para introduzir adequações à disciplina acerca das obrigações acessórias das empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica, e dos fornecedores de combustível para geração de energia elétrica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a conveniência de introduzir adequações no RICMS/RO para esclarecer a disciplina acerca das obrigações acessórias das empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica, e dos fornecedores de combustível para geração de energia elétrica:

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 24 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"Artigo 24. A base de cálculo do imposto devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou substitutos tributários, desde a produção ou importação até a última operação, é o valor da operação final da qual decorra a entrega do produto ao consumidor."

Art. 2º Fica acrescentado o Capítulo XVI-A ao Título VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"CAPÍTULO XVI-A

DAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO, REMESSA PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E RETORNO DE COMBUSTÍVEL

Artigo 581-A. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, as empresas geradoras ou distribuidoras de energiaelétrica, e os fornecedores de combustível para geração de energia elétrica, nas operações em que o estabelecimento distribuidor ou gerador de energia elétrica mande gerar energia elétrica em estabelecimento distinto, sob sua ordem, mediante fornecimento do combustível adquirido de outro, o qual, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, seja entregue pelo fornecedor diretamente ao estabelecimento gerador de energia elétrica, observarão o disposto neste Capítulo, conforme as operações que ( continua ... )

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